fls.

PROC. Nº TST-E-RR-273.719/96.4

A C Ó R D Ã O
 SBDI1
 VA/mp

AUTARQUIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE 
A reclamada é uma autarquia, e tem personalidade jurídica própria. Por essa razão, deveria ser representada em juízo por advogados regularmente constituídos ou por procuradores eventualmente vinculados ao seu quadro de pessoal.
Na hipótese dos autos o recurso da reclamada foi subscrito por procurador do Estado do Paraná, que não tem legitimidade para representar a autarquia em juízo.
Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-273.719/96.4, em que é Embargante ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA e Embargado LUIZ ARNALDO MAYER.

A Eg. 3ª Turma, por meio do acórdão de fls. 276/278, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto à forma de execução, consignando que a jurisprudência desta Corte se orientou no sentido de que deve ser direta, e não mediante precatório, a execução promovida contra as entidades públicas que exploram atividade econômica.
Foram opostos embargos declaratórios (fls. 281/283), rejeitados às fls. 287/288.
Novos declaratórios foram opostos (fls. 290/291), e rejeitados (fls. 294/296).
Em seus embargos (fls. 301/308) a APPA sustenta que seus débitos devem ser requisitados mediante precatório, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.197/91 e arts. 100 e 173 da Constituição Federal/88, este último com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19.
Apelo admitido por meio do despacho de fls. 311.
Impugnação oferecida às fls. 313/325.
Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

DA ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO

Argúi o reclamante, em sua impugnação, a impossibilidade de conhecimento dos embargos da reclamada por ilegitimidade de representação, tendo em vista que a procuração de fls. 284 foi outorgada pelo Superintendente da autarquia e o recurso de embargos vem subscrito por Procurador do Estado do Paraná.
Com razão.
A reclamada é uma autarquia, e tem personalidade jurídica própria. Por essa razão, deveria ser representada em juízo por advogados regularmente constituídos ou por Procuradores eventualmente vinculados ao seu quadro de pessoal.
Na hipótese dos autos, o recurso da reclamada foi subscrito por procurador do Estado do Paraná, que não tem legitimidade para representar a autarquia em juízo.
O fato de haver nos autos Resolução da Procuradoria Geral do Estado, delegando poderes aos Procuradores do Estado para a defesa judicial da autarquia reclamada, em nada altera a questão, pois permanece incólume a autonomia  somente do Superintendente da Autarquia para nomear e constituir seus procuradores (art. 12, VI, do CPC).
Assim, não conheço do recurso por irregularidade de representação.
Nesse sentido, cito o seguinte precedente, recentemente julgado por essa SDI: TST-ERR-284.525/96, Relator Juiz Levi Cerigato, julgado em 04.10.99.
Por essa razão, não conheço dos embargos.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 08 de maio de 2000.

ALMIR PAZZIANOTTO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

VANTUIL ABDALA
Relator

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